Outorgas

Obtenção para captação de água e lançamento de efluentes

A Outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Constitui-se num instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, essencial à compatibilização harmônica entre os anseios da sociedade e as responsabilidades e deveres que devem ser exercidas pelo Poder concedente.

A Outorga de direito de uso do poço, relata em documento, os detalhes construtivos do poço, a capacidade produtiva, o regime de funcionamento do poço e os usos pretendidos da água captada.

Na obtenção da Outorga de poços artesianos, a ALLTech Ambiental assessora seus clientes na obtenção de todas as licenças necessárias, cuidando de todos os trâmites junto aos órgãos competentes.

LDAR e URV
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